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PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social
Plano Diretor
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Prorrogação de contrato
Protetor das águas
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Vereadores
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Nº 5658
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao §1º do Art. 1º da Lei nº 3.402, de 1º de Junho de 2010 que Autoriza o pagamento de auxílio transporte a estudantes de ensino médio, em regime de internato, em escolas técnicas, e dá outras providências.
Nº 5659
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$192.361,62,dá outras providências.
Nº 5662
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria e extingue cargos, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e, e dá outras providências.
Nº 91
Lei Complementar
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Data:
11/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o §2º do Art. 2º da Lei Complementar nº 090 de 28 de março de 2023 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipal – REFIM e dá outras providências.
Nº 5654
Lei Ordinária
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Data:
04/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Permite o uso, por terceiros, de pontos (locais) físicos no Parque Municipal de Eventos, e dá outras providências.
Nº 7227
Decreto
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Data:
30/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto n° 7.222, de 23 de março de 2023, que “Determina a restrição do uso da água no âmbito do Município de Vera Cruz;” e dá outras providências.
Nº 5650
Lei Ordinária
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Data:
30/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Vera Cruz.”
Nº 7222
Decreto
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Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina a restrição do uso da água no âmbito do Município de Vera Cruz; e dá outras providências.
Nº 5637
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 5.618 de 07 de março de 2023; e dá outras providências.
Nº 5639
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo a conceder licença por motivo de doença em pessoa da família aos servidores ocupantes de cargo em comissão e aos servidores contratados em caráter de excepcional interesse público; e dá outras providências.
Nº 5640
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município a patrocinar o grupo de danças folclóricas FROHTANZ da ASSOCIACAO CULTURAL E FOLCLÓRICA FROHTANZ; e dá outras providências.
Nº 5641
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa o limite do dispêndio com a promoção do 1º Encontro de Equipes do PIM/ Criança Feliz de abrangência da 13ª Coordenadoria; e dá outras providências.
Nº 5638
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Insere parágrafo único no art. 1º da Lei nº 4.507 de 13 de Junho de 2017, e dá outras providências.
Nº 7217
Decreto
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Data:
17/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Determina o racionamento do consumo de água na localidade de Linha Ferraz e intermediações.
Nº 5631
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município de Vera Cruz a conceder isenção de taxa, remoção de entulhos e terraplanagem a INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E CULTURA – ISAEC (Instituto Sinodal Imigrante), e dá outras providências.
Nº 5619
Lei Ordinária
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao § único do Art.1º e nova redação ao Art. 6º da Lei nº 5.353, de 08 de março de 2022, e dá outras providências.
Nº 5615
Lei Ordinária
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de gastos com o Circuito de corridas para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Nº 5613
Lei Ordinária
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Data:
06/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vera Cruz e dá outras providências”.
Nº 5605
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza excepcionalmente a pror-rogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-104/2022 e dá outras providências.
Nº 7201
Decreto
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Vera Cruz, RS e dá outras providências.
Nº 5604
Lei Ordinária
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Data:
23/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município a patrocinar atletas vera-cruzenses, e dá outras providências.
Nº 7199
Decreto
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Data:
16/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação do Decreto nº 4.277, de 28 de janeiro de 2013, que Regulamenta a Lei n.º 3.797, de 15 de janeiro de 2013, para a realização de Processo Seletivo Público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município para seleção de estagiários, e dá outras providências.
Nº 7197
Decreto
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Data:
13/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o Prefeito para responder administrativamente pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, e dá outras providências.
Nº 7180
Decreto
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Data:
16/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o Prefeito para responder administrativamente pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico, Administração, Planejamento e Finanças, e dá outras providências.
Nº 7174
Decreto
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências.
Nº 5585
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos Secretários Municipais do Município de Vera Cruz dá outras providências.”
Nº 5586
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.”
Nº 5587
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de gastos com o Programa “FelizCidade” para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Nº 5588
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de gastos do Município com o Programa “Vera Cruz Verão” no exercício de 2023 e dá outras providências.
Nº 5589
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de despesas para a promoção do Carnaval de 2023 e dá outras providências.
Nº 5590
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa o limite do dispêndio com a promoção da Páscoa, e dá outras providências.
Nº 5591
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de 2023 e dá outras providências.
Nº 5593
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar combustível para o Grupamento de Bombeiros de Vera Cruz, e dá outras providências.
Nº 5596
Lei Ordinária
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Data:
10/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Enfermeiro, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.
Nº 7171
Decreto
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Data:
04/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Convoca Conselheiro Tutelar Suplente, e dá outras providências.
Nº 7169
Decreto
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Data:
03/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atualiza valores cobrados no Centro de Eventos Tradicionalistas Jurema Torquist, e dá outras providências.
Nº 7170
Decreto
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Data:
03/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa nova Planta de Valores dos imóveis urbanos e rurais para fins de apuração da Base de Cálculo para a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, por ato oneroso).
Nº 7163
Decreto
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Define os pontos facultativos, e dá outras providências.
Nº 7166
Decreto
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Convoca Conselheiro Tutelar Suplente, e dá outras providências.
Nº 7167
Decreto
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa valores dos preços das horas de uso dos ginásios municipais e dá outras providências.
Nº 7168
Decreto
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa valores dos preços dos serviços prestados com equipamentos municipais e dá outras providências.
Nº 7162
Decreto
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Data:
29/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Convoca Conselheiro Tutelar Suplente, e dá outras providências.
Nº 89
Lei Complementar
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Data:
27/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7158
Decreto
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Data:
22/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova a Instrução Normativa SCI nº 01/2022 da Unidade de Controle Interno, e dá outras providências.
Nº 5573
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Prevê o Programa “Direito na Escola”, junto às escolas municipais do município”.
Nº 5574
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Vera Cruz/RS”.
Nº 5572
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o dia da música nativista no Município de Vera Cruz e dá outras providências.”
Nº 5575
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais; e dá outras providências.
Nº 5576
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.
Nº 5578
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa o limite do dispêndio com a promoção da Formação Continuada dos profissionais da educação em 2023, e dá outras providências.
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