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DECRETO Nº 7.162, 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Convoca Conselheiro Tutelar Suplente, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vera Cruz, através da Resolução n.º 17/2022, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1o É convocado para o Conselho Tutelar o 1º suplente Sr. JOSÉ VILSON DA SILVA para substituição da Conselheira Tutelar Sra. TATIANA ROSEMARA PETRY, a partir de 02 de janeiro de 2023, e enquanto perdurar o afastamento por motivo de licença médica da titular, em conformidade com o art. 52, inciso II, da Lei n° 4.059, de 26 de agosto de 2014.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 29 de dezembro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.