Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos temporários, e dá outras providências.

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Atualizado em: 28/07/2026 às 11h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 6389, 28 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 28/07/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Contratação temporária, Prorrogação de contrato

Em vigor

(Proj. de Lei nº 104/2026 – fl. 1)

LEI Nº 6.389, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos temporários, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação da vigência dos contratos administrativos temporários de N° RH-082/2021 ; RH-013/2024 ; RH-014/2024 ;

RH-086/2021, pelo prazo de até 12 (doze) meses, além daquele previsto na lei que autorizou a referida contratação.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de julho de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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