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LEI Nº 6.403, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Professor de Informática em caráter emergencial, de excepcional interesse público, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 1 (um) Professor de Informática, em caráter emergencial, de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos profissionais especificados nos artigos anteriores, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo desta Lei são as que constam na Lei 2.397/2003 e alterações que trata do Quadro do Magistério Municipal, para cargos de igual denominação.

Art. 3º Os contratos estabelecerão direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 1º de setembro de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 1º de setembro de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.