Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos temporários, e dá outras providências.

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Atualizado em: 09/09/2026 às 10h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 6405, 01 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 01/09/2026

Assunto(s): Contratação temporária, Prorrogação de contrato

Em vigor

LEI Nº 6.405, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos temporários, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação da vigência dos contratos administrativos temporários de Nº RH – 052/2025; 047/2026; 044/2023; 058/2025;

042/2026; 015/2026 e 051/2023, pelo prazo de até 12 (doze) meses, além daquele previsto na lei que autorizou a referida contratação.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 1º de setembro de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 1º de setembro de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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