LEI Nº 5.604, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Município a patrocinar atletas vera-cruzenses, e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz autorizado a patrocinar atletas do Pattins Sul que participarão do Campeonato Brasileiro e Torneio Nacional de Patinação Artística promovido pela Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação (CBHP) a realizar-se entre os dias 24 de fevereiro e 5 de março de 2023 na cidade de Brasília – GO.
Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao Clube Pattins Sul, inscrito no CNPJ nº 94.236.684/0001-79 será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2o A concessão do patrocínio fica condicionado à apresentação do projeto de ação de comunicação através da aquisição do direito de associação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação do Município.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o As despesas desta Lei serão cobertas por dotações consignadas na Lei de Orçamento, ou através de créditos adicionais.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de fevereiro de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7465, 05 DE ABRIL DE 2024 | Designa o Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito para responder administrativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7464, 05 DE ABRIL DE 2024 | Nomeia o Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7463, 05 DE ABRIL DE 2024 | Exonera o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7462, 05 DE ABRIL DE 2024 | Revoga Decreto nº 6.613, de 4 de janeiro de 2021; e dá outras providências. | 05/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5852, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | Fixa o limite do dispêndio com a promoção de encontros da 3ª Idade em 2024, e dá outras providências. | 27/02/2024 |