LEI Nº 5.578, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Fixa o limite do dispêndio com a promoção da Formação Continuada dos profissionais daeducação em 2023,e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 26.020,60 (vinte e seis mil e vinte reais e sessenta centavos) com a promoção da Formação Continuada dos profissionais da educação em 2023, para atendimento das despesas com alimentação.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de dezembro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 7227, 30 DE MARÇO DE 2023 | Revoga o Decreto n° 7.222, de 23 de março de 2023, que “Determina a restrição do uso da água no âmbito do Município de Vera Cruz;” e dá outras providências. | 30/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5650, 30 DE MARÇO DE 2023 | “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Vera Cruz.” | 30/03/2023 |
DECRETO Nº 7222, 23 DE MARÇO DE 2023 | Determina a restrição do uso da água no âmbito do Município de Vera Cruz; e dá outras providências. | 23/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5641, 21 DE MARÇO DE 2023 | Fixa o limite do dispêndio com a promoção do 1º Encontro de Equipes do PIM/ Criança Feliz de abrangência da 13ª Coordenadoria; e dá outras providências. | 21/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5640, 21 DE MARÇO DE 2023 | Autoriza o Município a patrocinar o grupo de danças folclóricas FROHTANZ da ASSOCIACAO CULTURAL E FOLCLÓRICA FROHTANZ; e dá outras providências. | 21/03/2023 |