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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, 11 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal, Taxas

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Revoga o §2º do Art. 2º da Lei Complementar nº 090 de 28 de março de 2023 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipal – REFIM e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica revogado o §2º do Art. 2º da Lei Complementar 090 de 28 de março de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de abril de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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