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DECRETO Nº 7167, 02 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal, Taxas

Em vigor

DECRETO No 7.167, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

Fixa valores dos preços das horas de uso dos ginásios municipais e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47, da Lei Orgânica, considerando a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, de janeiro a dezembro de 2022 e, considerando a necessidade de regulamentar a prestação de serviços com equipamentos públicos,

DECRETA:

Art. 1o Os valores a serem recolhidos aos cofres públicos por hora de uso dos ginásios municipais, será de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).

Art. 2o Fica revogado o Decreto nº 6.912, de 11 de janeiro de 2022.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 02 de janeiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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