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DECRETO Nº 7.169, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

Atualiza valores cobrados no Centro de Eventos Tradicionalistas Jurema Torquist, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no art. 9º da Lei 4.887, de 25 de junho de 2019, e considerando a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, de janeiro a dezembro de 2022,

DECRETA :

Art. 1º Os valores a serem recolhidos aos cofres públicos por aluguel do Centro de Eventos Tradicionalistas Jurema Torquist, conforme dispõe a Lei 4.887, de 25 de junho de 2019 será de R$ 1.581,75 (mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Os valores a serem recolhidos aos cofres públicos para realização de jantares, almoços, fandangos e/ou bailes no Centro de Eventos Tradicionalistas Jurema Torquist, conforme dispõe a Lei 4.887, de 25 de junho de 2019 será de R$ 527,25 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 03 de janeiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.