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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/12/2025 às 16h15
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
13544 atos encontrados
Nº 7880
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 560.114,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7879
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 70.710,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7878
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 223.739,31 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16233
Portarias
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para compor a Comissão de Concorrência Pública nº 013/2025
Nº 16232
Portarias
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade para servidora; Concede gozo da Licença Prêmio para servidor
Nº 16231
Portarias
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede indenização da Licença Prêmio por motivo de aposentadoria
Nº 16230
Portarias
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Enfermeiro
Nº 16229
Portarias
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 16228
Portarias
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito
Nº 7877
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 39.785,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7874
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 216.171,03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16227
Portarias
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 16226
Portarias
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor efetivo
Nº 16225
Portarias
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para parceria do programa de integração tributária do Estado com Municípios
Nº 16224
Portarias
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação do Edital de Credenciamento Público nº 02/2025
Nº 16223
Portarias
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor da Parceria do Edital de Credenciamento Público nº 02/2025
Nº 16222
Portarias
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade para servidora; Remove servidor
Nº 16221
Portarias
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julgamento do PAD nº 072
Nº 16220
Portarias
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 7872
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 773.950,95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16219
Portarias
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito
Nº 16218
Portarias
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe licença para tratamento de saúde de servidora; Concede licença para tratamento de saúde para servidores
Nº 16217
Portarias
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16216
Portarias
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16215
Portarias
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Cargo em Comissão; Nomeia Cargos em Comissão
Nº 16214
Portarias
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a conclusão do estágio probatório de servidores
Nº 7870
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 189.058,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7869
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 648.977,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16213
Portarias
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor da parceria do COMDICA
Nº 7868
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 27.824,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7867
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências
Nº 78647865
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICAÇÃO
Nº 16212
Portarias
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação do Edital de Chamamento Público nº 06/2025
Nº 16211
Portarias
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 06/2025
Nº 16210
Portarias
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor da Parceria do Edital de Chamamento Público nº 06/2025
Nº 16209
Portarias
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia e dá posse para compor o COMPATA
Nº 16208
Portarias
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade para servidora; Concede prorrogação para tomada de posse; Exonera Cargo em Comissão
Nº 16207
Portarias
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento do Abono de Permanência para servidora
Nº 7866
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 61.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16206
Portarias
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria com a Associação dos Moradores do Bairro Arco Íris
Nº 7865
Decreto
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 359.956,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7864
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 57.345,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7863
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICAÇÃO
Nº 16205
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia e dá posse para compor o COMPEDE
Nº 16204
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de gratificação especial para servidor
Nº 16203
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julgamento do PAE nº 160
Nº 16202
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julgamento do PAE nº 159
Nº 16201
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura PAD nº 075
Nº 16200
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa para exercício de Função Gratificada; Dispensa da função de Vice Direção de escola; Designa para exercício da função gratificada de Vice Direção de escola; Suspende o pagamento do adicional de insalubridade
Nº 16199
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa professores do cumprimento do regime suplementar de trabalho; Concede e interrompe o pagamento da gratificação de Difícil Acesso
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