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Legislação
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Atualizado em: 29/07/2025 às 16h48
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LEGENDA:
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13247 atos encontrados
Nº 7791
Decreto
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 240.753,98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 6175
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Vera Cruz e dá outras providências”.
Nº 6174
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria e extingue cargos, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e dá outras providências.
Nº 6173
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa limite de despesas com a promoção da 2ª Noite Cultural, e dá outras providências.
Nº 6172
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 551.000,00 (quinhentos e cinquenta e um mil reais), e dá outras providências.
Nº 16071
Portarias
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Educação
Nº 16070
Portarias
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de pensão
Nº 7789
Decreto
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 120.550,12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16069
Portarias
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
Nº 16068
Portarias
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 16067
Portarias
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica nomenclatura de Cargo em Comissão
Nº 16066
Portarias
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura PAD sob nº 071
Nº 16065
Portarias
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gozo e conversão em pecúnia de licença prêmio para servidores
Nº 16064
Portarias
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede indenização de licença prêmio, por motivo de aposentadoria
Nº 16063
Portarias
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui servidora do quadro de ativos; Exonera servidora efetiva; Concede licença para tratamento de saúde
Nº 7788
Decreto
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação do Ordenador de Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Nº 7787
Decreto
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 615.295,43 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 113
Lei Complementar
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC, e dá outras providências.
Nº 16062
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica ato aconcessor de pensão
Nº 16061
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica ato aconcessor de pensão
Nº 16060
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica ato de aposentadoria
Nº 16059
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica ato de aposentadoria
Nº 16058
Portarias
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica ato de aposentadoria
Nº 16057
Portarias
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Agente Administrativo
Nº 16056
Portarias
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito
Nº 16055
Portarias
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor como Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal
Nº 7786
Decreto
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar no montante de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências.
Nº 6171
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 658/1987, QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 6169
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de material à empresa privada e, dá outras providências.”
Nº 6168
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa UNICRUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDAe dá outras providências."
Nº 6167
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa AMAURI SCHMIDT e dá outras providências."
Nº 6166
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa PEDRA NOSSA MARMORES E GRANITOS LTDA e dá outras providências."
Nº 6165
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área da educação em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.
Nº 6164
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa limite de despesas para a promoção da 27ª Feira do Livro de Vera Cruz, e dá outras providências.
Nº 6163
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o limite do dispêndio com a promoção do 32º Encontro de Corais e dá outras providências.
Nº 6070
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa limite de despesas para evento cívico alusivo à semana da Pátria e, dá outras providências.
Nº 6062
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências.
Nº 6061
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 5.555, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 16054
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa e designa professora para cumprir exercício no Órgão Municipal de Educação; Dispensa e designa professores para a função de Diretor de Escola
Nº 16053
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores; Convoca para regime suplementar de trabalho
Nº 16052
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 16051
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Agente Administrativo
Nº 16050
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza cedência em forma de permuta com o Estado do RS
Nº 16049
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação para tomada de posse; Torna nomeação sem efeito; Exonera servidora efetiva
Nº 16048
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade para servidora; Concede licença para tratamento de saúde para servidores
Nº 7785
Decreto
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 21.340,19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 6160
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do mês municipal de conscientização sobre pessoas com deficiência e dá outras providências”.
Nº 16047
Portarias
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor como operador do programa de integração tributária do Estado e Municípios
Nº 7784
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 569.769,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 6159
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa limite de despesas com a Semana da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.”
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