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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 20/04/2026 às 09h36
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
13851 atos encontrados
Nº 16380
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 01 - Educação Infantil
Nº 16379
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito
Nº 16378
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para compor o Comitê Municipal de Compras
Nº 16377
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para compor a Comissão de Contratação do Município
Nº 16376
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para compor CMS
Nº 16375
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera e nomeia Cargos em Comissão; Concede o pagamento de gratificação especial para servidor
Nº 16374
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede e dispensa servidores do pagamento de gratificação especial
Nº 16373
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade; Concede licença para tratamento de saúde
Nº 16372
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16371
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16370
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16369
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16368
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16367
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16366
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16365
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 16364
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito; Exonera servidora efetiva
Nº 16363
Portarias
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 02 - Inglês
Nº 16362
Portarias
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 02 - História
Nº 16361
Portarias
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 02 - Geografia
Nº 7933
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 5.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7932
Decreto
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementar e especiais, no montante de R$ 51.390,00 (cinquenta e um mil e trezentos e noventa reais), e dá outras providências
Nº 6300
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Sinuca/bilhar de 2026, e dá outras providências.
Nº 6299
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Futebol 7 e dá outras providências.
Nº 7931
Decreto
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 91.990,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16360
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia gestor da parceria do Edital de Credenciamento nº 02/2025
Nº 16359
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede averbação de tempo de contribuição a outro regime de previdência
Nº 16358
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julgamento PAD nº 075
Nº 16357
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 01 - Educação Infantil
Nº 16356
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 16355
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor efetivo; Torna nomeação sem efeito; Nomeia Cargo em Comissão
Nº 16354
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade; Concede gozo de Licença Prêmio
Nº 7930
Decreto
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 4.343,42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7929
Decreto
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 78.851,34 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7928
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa a tabela de vencimentos do Quadro dos cargos de Provimento Efetivo, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Quadro Especial, do Quadro do Magistério Municipal em extinção ou que tiveram seus níveis extintos, Inativos e Pensionistas enquadrados na paridade, e dá outras providências.                                                     
Nº 6298
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, e dá outras providências.
Nº 6297
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Nº 6296
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Nº 6295
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos Secretários Municipais do Município de Vera Cruz/RS, e dá outras providências.
Nº 6294
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito e dá outras providências.
Nº 6293
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.
Nº 6292
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais; e dá outras providências.
Nº 6291
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.689, de 30 de agosto de 2005, que institui horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do Município que exerçam suas funções no transporte escolar, e dá outras providências.
Nº 16353
Portarias
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Mecânico
Nº 7927
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 46.989,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16352
Portarias
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor responsável pelo envio de informações para o Licitacon
Nº 16351
Portarias
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 01 - Educação Infantil
Nº 16350
Portarias
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito; Nomeia Cargo em Comissão
Nº 7926
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16349
Portarias
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza cedência de servidor para a Polícia Civil
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