LEI No 6.417, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2026- 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza a abertura de créditos especiais e suplementares no montante de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0042 – Atenção à Criança e ao Adolescente do Plano Plurianual 2026-2029, aprovado pela Lei n° 6.181, de 12/08/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025, conforme segue: "Ação 1.170 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Acolhimento a Criança e Adolescente; produto: Obra Executada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 35.000,00”.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 – FUNDEB
07.002.0012.0367.0027.2060 - Manutenção da Educação Especial
319004 - Contratação por tempo determinado FR 15401070(1582) R$ 10.000,00
319013 - Obrigações patronais FR 15401070(1583) R$ 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07.003.0012.0367.0027.2060 - Manutenção da Educação Especial
319004 - Contratação por tempo determinado FR 15001001(1584) R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
10.003.0008.0243.0042.1170 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Acolhimento a Criança e Adolescente
449051 - Obras e instalações FR 27591004(1581) R$ 35.000,00
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa
90.090.0028.0846.0000.0002 - Pagamento de Sentenças Judiciais
339091 - Sentenças judiciais FR 15001000(1188) R$ 180.000,00 TOTAL............................................................R$ 237.000,00
Art 4º Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação e pelo superávit financeiro do exercício anterior, totalizando R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB
07.002.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
319016 - Outras despesas variáveis - pessoal civil FR 15401070(447) R$ 6.000,00
07.002.0012.0365.0024.2123 - Manutenção da Pré-Escola - 70%
319016 - Outras despesas variáveis - pessoal civil FR 15401070(483) R$ 6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 15001001(507) R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 98 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 098 - Reserva de Contingencia
98.098.0099.0999.9999.9999 - Reserva de Contingência
999999 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS FR 15001000 (1200)
R$ 180.000,00
Superávit Financeiro recurso vinculado 27591004 (Rec. Vinc. a Fundos - FMCA) R$ 35.000,00
TOTAL............................................................R$ 237.000,00
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2026.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 06 de outubro de 2026.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
