Ir para o conteúdo

LEI Nº 6.400, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza a abertura de crédito suplementar e especiais, no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), e dá outras providências. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0017.0512.0018.2034 - Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água

339030 - Material de consumo FR 15001000 (269) R$ 50.000,00

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

07.003.0012.0361.0026.1133 - Aquisição de Equipamentos para Veículos do Transporte Escolar

449039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001001 (1560) R$ 12.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente FR 15001001 (1559) R$ 43.000,00

TOTAL............................................................R$ 105.000,00

Art. 3ºOs créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental

319092 - Despesas de exercícios anteriores FR 15001001 (510) R$ 20.000,00

319096 - Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado FR 15001001 (511) R$ 30.000,00

07.003.0012.0365.0024.2051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

335043 - Subvenções sociais FR 15001001(532) R$ 55.000,00

TOTAL............................................................R$ 105.000,00

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 18 de agosto de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.