LEI Nº 6.397, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2026/2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 159.300,00 (cento e cinquenta e nove mil e trezentos reais), e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0005 – Incentivo à Indústria e ao Comércio, do Plano Plurianual de 2026/2029, aprovado pela Lei 6.181, de 12/08/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025, e da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025, conforme segue: "Ação 0.025 – Apoio em Campanhas de Incentivo à Indústria e ao Comércio; produto: campanhas e feiras realizadas; unidade de medida: unidade; valor: R$ 28.000,00.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 159.300,00 (cento e cinquenta e nove mil e trezentos reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
03.001.0023.0691.0005.0025 - Apoio em Campanhas de Incentivo à Indústria e ao Comércio
335041 - Contribuições FR 15001000 – 1544- R$ 28.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
06.001.0017.0512.0018.2035 - Manutenção do Sistema de Esgoto
319004 - Contratação por tempo determinado FR 15001000 – 1537- R$ 18.700,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 15001000 – 1538- R$ 65.000,00
319013 - Obrigações patronais FR 15001000 – 1539- R$ 15.000,00
319016 - Outras despesas variáveis - pessoal civil FR 15001000 – 1540- R$ 18.000,00
319113 - Contribuições patronais FR 15001000 – 1541- R$ 2.600,00
339014 - Diárias - civil FR 15001000 – 1542- R$ 12.000,00
TOTAL............................................................R$ 159.300,00
Art. 3ºOs créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotações, nos recursos a seguir especificados:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
05.001.0004.0127.0008.2020 - Manutenção dos Serviços de Engenharia e Plano Diretor
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 15001000 – 193- R$ 131.300,00
ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa
90.090.0028.0843.0000.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública
329021 - Juros sobre a dívida por contrato FR 15001000 – 1183- R$ 28.000,00
TOTAL............................................................R$ 159.300,00
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2026.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de agosto de 2026.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
