LEI Nº 6.384, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, no montante de R$ 3.554.712,99 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e doze reais e noventa e nove centavos), e dá outras providências. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 3.253.457,99 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
06.001.0015.0451.0017.1024 - Infra-Estrutura, Instalações, Estruturação, Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas
449051 - Obras e instalações FR 17010018 – 1528 - R$ 940.121,10
06.001.0025.0752.0012.2027 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
339030 - Material de consumo FR 17000012 – 1524 - R$ 823.113,56
06.001.0026.0782.0019.1033 - Pavimentação de Estradas Municipais
449051 - Obras e instalações FR 17060020 – 1529 - R$ 398.000,00
ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados
08.001.0020.0606.0029.1058 - Aquisição de Máquinas, Caminhões e Implementos Agrícolas
449052 - Equipamentos e material permanente FR 17010017 – 1522 - R$ 142.223,33
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde
09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos serviços de assistência à saúde na Atenção Primária
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000028 – 1518 - R$ 300.000,00
339030 - Material de consumo FR 16210015 – 1525 - R$ 85.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16210015 – 1526 - R$ 15.000,00
09.001.0010.0302.0036.2093 - Manutenção dos Serviços de Saúde Através de Consórcios Intermunicipais
339339 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000027 – 1517 - R$ 300.000,00
09.001.0010.0302.0036.2094 - Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000027 – 1516 - R$ 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004 - Fundo Mun.proteção Animais - Fundepa
09.004.0004.0304.0060.2173 - Manutencao das Atividades de Protecao aos Animais
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 17590012 – 1531 - R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa
90.090.0028.0846.0000.0002 - Pagamento de Sentenças Judiciais
339091 - Sentenças judiciais FR 15001000 – 1188 - R$ 50.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 301.255,00 (trezentos e um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
02.002.0008.0182.0016.2197 - Manutenção das Ações de Defesa Civil
449052 - Equipamentos e material permanente FR 17590011 – 1515 - R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
06.001.0025.0752.0012.2027 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
339339 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 17000012 – 1523 - R$ 51.255,00
TOTAL............................................................R$ 3.554.712,99
Art. 3ºOs créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo excesso de arrecadação no exercício de 2026, nos recursos a seguir especificados:
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15010000 (Outros Recursos não Vinculados) R$ 50.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16000027 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC PORTARIA 11699/2026) R$ 450.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16000028 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PORT. 11704/2026.)
R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16210015 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - E.P. Indiv. Kelly Moraes - Custeio Atenção Primária - Port. SES 348/2026) R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17000012 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - PROCEL/RELUZ TCT 3/2026)
R$ 874.368,56
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17010017 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - E.P. Indiv. 1723/2025 Dep. Elton Weber - CONV. 1157/2026 - Veículo e Implementos) R$ 142.223,33
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17010018 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - CONVÊNIO 2172/2026 - CONEXÕES/DRENAGEM - IMPLANT. GALERIAS RUA
ROBERTO GRUENDLING (ERS 409))
R$ 940.121,10
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17060020 (Transferência Especial da União - Pavim. trecho estrada Lha. Fundinho - E.P. Indiv. Dep. Giovani Cherini) R$ 398.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17590011 (Recursos Vinculados a Fundos - FUNMPDEC - FUNDO A FUNDO - PORTARIA 012/SPDC/20026 - GERADOR)
R$ 250.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17590012 (Recursos Vinculados a Fundos - FUNDEPA - REPASSE FUNDO A FUNDO DO ESTADO) R$ 50.000,00
TOTAL............................................................R$ 3.554.712,99
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2026.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de julho de 2026.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
