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LEI Nº 6.362, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 6.351, de 26 de maio de 2026, que inclui ação no Plano Plurianual 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para 2026 no montante de R$ 300.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 6.351, de 26 de maio de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para atendimento às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, a importância de 300.000,00 (trezentos mil reais), em parcela única, para aplicação no prazo de 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado, caso haja atraso na liberação da parcela, destinados ao custeio de serviços de média e alta complexidade.”

            Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 6.351, de 26 de maio de 2026.

            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 08 de junho de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.