Ir para o conteúdo

Vera Cruz / RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5593, 10 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 5.593, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a doar combustível para o Grupamento de Bombeiros de Vera Cruz, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar combustível para o Grupamento de Bombeiros de Vera Cruz, para uso em veículos empregados na segurança pública.
§ 1º A doação anual de combustível, do tipo óleo diesel, será de até 1.000 (mil) litros.
§ 2º O prazo de duração do Programa de Segurança Pública será de 12 (doze) meses, prorrogável até 60(sessenta) meses.
Art. 2º Os veículos abastecidos com o combustível doado deverão atuar no Programa de Segurança Pública que objetiva manter, em parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, bem como, com entidades de apoio, os programas de prevenção da segurança aos munícipes, socorro de acidentes, atendimento de sinistros e situações de emergência na comunidade de Vera Cruz.
Parágrafo único. Os veículos citados no caput deverão estar vinculados ao Grupamento de Bombeiros de Vera Cruz.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, contratos, bem como expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 5.175, de 09 de março de 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de janeiro de 2023.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7465, 05 DE ABRIL DE 2024 Designa o Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito para responder administrativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências. 05/04/2024
DECRETO Nº 7464, 05 DE ABRIL DE 2024 Nomeia o Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, e dá outras providências. 05/04/2024
DECRETO Nº 7463, 05 DE ABRIL DE 2024 Exonera o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; e dá outras providências. 05/04/2024
DECRETO Nº 7462, 05 DE ABRIL DE 2024 Revoga Decreto nº 6.613, de 4 de janeiro de 2021; e dá outras providências. 05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 5852, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Fixa o limite do dispêndio com a promoção de encontros da 3ª Idade em 2024, e dá outras providências. 27/02/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 5593, 10 DE JANEIRO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 5593, 10 DE JANEIRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.