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LEI Nº 5.590, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1° Fica estabelecido o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o dispêndio do Município com a promoção da Páscoa para o exercício de 2023, incluído no Calendário de Eventos de 2023, aprovado pela Lei nº 5.577, de 20 de dezembro de 2022, para atendimento das seguintes despesas: 1.1 Alimentação; 1.2 Alimentação de artistas e prestadores de serviço; 1.3 Aluguel; 1.4 Bailarinos, artistas e cenógrafos; 1.5 Cachês artísticos e musicais; 1.6 Combustível; 1.7 CREA; 1.8 Decoração e ornamentação; 1.9 Demais serviços de terceiros – pessoa jurídica e ou pessoa física; 1.10 Despesa com elaboração de layout; 1.11 Despesa com materiais; 1.12 Divulgação; 1.13 ECAD; 1.14 Encargos de responsabilidade técnica; 1.15 Encargos previdenciários; 1.16 Equipamentos; 1.17 Estruturas; 1.18 Ferragens; 1.19 Figurinos e Fantasias; 1.20 Hospedagem; 1.21 Iluminação e decoração de páscoa; 1.22 Impressos; 1.23 Laudo técnico e elétrico; 1.24 Locação de banheiros químicos; 1.25 Locação de equipamentos e materiais; 1.26 Locação de espaço para realização de ações; 1.27 Locação de estruturas, tendas e pirâmides; 1.28 Locação de gerador; 1.29 Locação de veículos; 1.30 Maquiagens; 1.31 Material de comunicação visual; 1.32 Material de consumo; 1.33 Material de distribuição gratuita (brinquedos e doces); 1.34 Material de expediente; 1.35 Material e serviço de limpeza; 1.36 Material elétrico e hidráulico; 1.37 Pagamento de direitos autorais; 1.38 Palestrantes e apresentadores; 1.39 Premiação e lembranças; 1.40 Produções artísticas, teatrais e musicais; 1.41 Produtores artísticos; 1.42 Produtores musicais; 1.43 Reforma e manutenção de arcos decorativos; 1.44 Segurança e vigilância; 1.45 Serviços de terceiros, pessoa física e jurídica; 1.46 Serviços fotográficos e de filmagem; 1.47 Sonorização, iluminação e telão; 1.48 Taxas e tarifas da iluminação pública; 1.49 Transporte e; 1.50 Uniformes e vestimentas.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2023, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

  REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de janeiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.