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LEI ORDINÁRIA Nº 5751, 12 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Efemérides/Eventos , Eventos

Em vigor

LEI Nº 5.751, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Fixa o limite do dispêndio com a promoção da 5ª Semana do Empreendedor e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a promoção da 5ª Semana do Empreendedor, para atendimento das despesas com alimentação, decoração, material de consumo e serviços de terceiros pessoa física e/ou pessoa jurídica.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 12 de setembro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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