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LEI Nº 5.739, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Fixa limite de despesas para a promoção da Semana Farroupilha, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para o dispêndio do Município com a promoção da Semana Farroupilha, incluído no Calendário de Eventos de 2023, aprovado pela Lei nº 5.577, de 20 de dezembro de 2022, para atendimento das seguintes despesas: Alimentação; Alimentação artistas; Alimentação integrantes de invernadas e cavalheiros;  Bailarinos, artistas e cenógrafos; Cachês de conjuntos para animação;  Cachês musicais; CREA; Despesas com cavalgada; Decoração e ornamentação; Despesas com elaboração do layout; Despesas com materiais publicitários, faixas e banners; Divulgação; ECAD; Encargos de responsabilidade técnica;  Encargos previdenciários; Estrutura; Hospedagem; Impressos; Laudo elétrico; Laudo técnico; Locação de equipamentos e estruturas; Locação de gerador; Locação de lonão, tendas e pirâmides; Material de consumo;  Material de expediente; Material e serviços de limpeza; Material elétrico e hidráulico; Palestrantes; Premiação e lembranças; Produtores artísticos; Produtores musicais; Segurança e vigilância; Serviço fotográfico e de filmagem; Serviços de terceiros, pessoa física e jurídica; Sonorização; Transporte e Troféus e medalhas.

            Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2023, ou de créditos adicionais.

            Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

            Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 29 de agosto de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.