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LEI ORDINÁRIA Nº 5585, 10 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal, Subsídios

Em vigor

LEI Nº 5.585, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos Secretários Municipais do Município de Vera Cruz dá outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica autorizada a concessão, a partir de 1º de janeiro de 2023, da revisão geral anual do subsídio dos Secretários Municipais do Município de Vera Cruz, fixado pela Lei Ordinária nº 5153, de 30 de dezembro de 2020, no percentual total e capitalizado de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos), passando o subsidio a ser de R$ 10.149,63 (dez mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de janeiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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