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LEI Nº 5.658, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Dá nova redação ao §1º do Art. 1º da Lei nº 3.402, de 1º de Junho de 2010 que Autoriza o pagamento de auxílio transporte a estudantes de ensino médio, em regime de internato, em escolas técnicas, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do Art. 1º da Lei nº 3.402, de 1° de Junho de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1o Fica aprovado e autorizado o pagamento de auxílio transporte a estudantes de ensino médio, em regime de internato, em escolas técnicas localizadas em outros municípios. 

§ 1o Os estudantes farão jus a um auxílio mensal no valor de até R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de abril de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.