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LEI ORDINÁRIA Nº 5900, 14 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 5.900, DE 14 DE MAIO DE 2024.


Cria e extingue cargo, dá nova redação aos Arts. 6º e 7º, da Lei nº 2.397, 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz e, dá outras providências.


GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Professor Área 1 – Anos Iniciais, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 2o Fica extinto 01 (um) cargo de Professor Área 2 - Português/Inglês, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 3o O art. 6o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:


Art. 6o São os seguintes os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:

DenominaçãoNº de cargos
Professor Área 1132

Art. 4o O art. 7º, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:


Art. 7º Os cargos do artigo anterior, referente ao cargo de Professor Área 2, serão distribuídos nas seguintes disciplinas:

DenominaçãoNº de cargos
Professor Área 2 - Português/Inglês3


Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2024.



GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de maio de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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