Fixa em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras...

Legislação

Atualizado em: 20/12/2022 às 15h06

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5576, 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 5.576, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Fixa em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º É fixado em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação dos servidores do Município instituído pela Lei n.º 2588, de 08 de março de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2023, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 20 de dezembro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 78647865, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	RETIFICAÇÃO	24/11/2025
DECRETO Nº 7862, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Dá nova redação ao Parágrafo Único do Decreto nº 7.651, de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências.	14/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6169, 22 DE JULHO DE 2025	“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de material à empresa privada e, dá outras providências.”	22/07/2025
DECRETO Nº 7643, 02 DE JANEIRO DE 2025	Nomeia o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências.	02/01/2025
DECRETO Nº 7628, 06 DE DEZEMBRO DE 2024	Designa o Prefeito para responder administrativamente pela Secretaria de Cultura e Turismo; Esporte e Lazer, e dá outras providências.	06/12/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume