LEI Nº 5.576, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Fixa em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º É fixado em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação dos servidores do Município instituído pela Lei n.º 2588, de 08 de março de 2005.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2023, ou de créditos adicionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de dezembro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7217, 17 DE MARÇO DE 2023 | Determina o racionamento do consumo de água na localidade de Linha Ferraz e intermediações. | 17/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5631, 14 DE MARÇO DE 2023 | Autoriza o Município de Vera Cruz a conceder isenção de taxa, remoção de entulhos e terraplanagem a INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E CULTURA – ISAEC (Instituto Sinodal Imigrante), e dá outras providências. | 14/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, 07 DE MARÇO DE 2023 | Dá nova redação ao § único do Art.1º e nova redação ao Art. 6º da Lei nº 5.353, de 08 de março de 2022, e dá outras providências. | 07/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5613, 06 DE MARÇO DE 2023 | “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vera Cruz e dá outras providências”. | 06/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5605, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | Autoriza excepcionalmente a pror-rogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-104/2022 e dá outras providências. | 28/02/2023 |