Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 03 DE MARÇO DE 2020 - Dá nova redação ao caput do Art. 12, insere a alínea g, no inciso I, do Art. 12, dá nova redação aos Arts. 27 e 28, todos da Lei Complementar no 050, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre o Código de Obras, dá outras providências.
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 03 DE MARÇO DE 2020 - Dá nova redação ao caput do Art. 12, insere a alínea g, no inciso I, do Art. 12, dá nova redação aos Arts. 27 e 28, todos da Lei Complementar no 050, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre o Código de Obras, dá outras providências.