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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Outros

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 096, de 21 de novembro de 2023, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º O Art. 2º da Lei Complementar nº 096, de 21 de novembro de 2023 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º Para débitos e parcelamentos com vencimento no mês de janeiro de 2024, à exceção dos débitos relacionados ao ISSQN, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os respectivos vencimentos até o dia 31 de janeiro de 2024.

Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de dezembro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5858, 12 DE MARÇO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir anualmente com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul – UNDIME/RS e União dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul – UNCME/RS.	12/03/2024

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