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LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 13, da Lei Complementar n^o 006, de 21 de agosto de 2007 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Os incisos I, II e III, do Art. 13, da Lei Complementar n^o 006, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar, com a seguinte redação:

“I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite; e,

III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00% (quatorze por cento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.”

Art. 2^o As alíquotas alteradas pelo Art. 2^o desta Lei aplicar-se-ão às contribuições incidentes a contar do primeiro dia do mês seguinte ao transcurso do prazo nonagesimal.

Art. 3^o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 12 de maio de 2020.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.