LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Dá nova redação ao inciso I, do art. 18, da Lei Complementar nº 006, de 21 de agosto de 2007 e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o O inciso I, do art. 18 da Lei Complementar nº 006, de 21 de agosto de 2007, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Vera Cruz e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“ I – Membros Natos:
a) o Secretário Municipal de Administração;
b) o Responsável pelos Processos de Aposentadoria e Pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município;
c) o Responsável pela Gestão de Recursos do Fundo Municipal de Previdência.”
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.
Art. 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de março de 2021.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIAS Nº 16017, 23 DE JUNHO DE 2025 | Convoca e dipensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho; Exonera servidora efetiva | 23/06/2025 |
PORTARIAS Nº 16013, 23 DE JUNHO DE 2025 | Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores | 23/06/2025 |
PORTARIAS Nº 15974, 03 DE JUNHO DE 2025 | Concede o pagamento de gratificação especial para servidora; Exonera servidores efetivos | 03/06/2025 |
PORTARIAS Nº 15971, 29 DE MAIO DE 2025 | Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores; Convoca para regime suplementar de trabalho | 29/05/2025 |
PORTARIAS Nº 15963, 23 DE MAIO DE 2025 | Designa para compor a Comissão de Seleção e Avaliação de Amostras do Processo Licitatório - Edital nº 063/2025 | 23/05/2025 |