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LEI COMPLEMENTAR Nº 68, 12 DE MAIO DE 2020
Assunto(s): Tributos
Em vigor
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 068 - Revoga o § 1º, do Art. 139B, da Lei nº 1.176

LEI COMPLEMENTAR No 068, DE 12 DE MAIO DE 2020.


Revoga o § 1o, do Art. 139B, da Lei nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993 e dá outras providências.


GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:


Art. 1o Revoga o § 1o, do Art. 139B, da Lei nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993.


Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993.


Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 12 de maio de 2020.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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