DECRETO Nº 7.469, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Dá nova redação ao Art. 7o do Decreto nº 7.403 de 11 de janeiro de 2024 que “Institui o Calendário Fiscal do Município de Vera Cruz para o exercício de 2024, fixa índice e dá outras providências.”
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto no Art. 47, da Lei Orgânica,
D E C R E T A
Art. 1º O Art. 7º do Decreto nº 7.403 de 11 de janeiro de 2024, passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 7o É fixado o mês de julho como mês de competência para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§1o O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ser pago em uma única parcela, pelo valor do lançamento, a vencer em 10/07/2024, com 6% (seis por cento) de desconto.
§ 2o O pagamento do IPTU, poderá ser feito em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, pelo valor do lançamento, devendo as parcelas serem pagas, com os seguintes vencimentos:
1ª PARCELA ¨ 10/07/2024;
2ª PARCELA - 12/08/2024;
3ª PARCELA - 10/09/2024;
4ª PARCELA - 10/10/2024;
5ª PARCELA - 11/11/2024;
6ª PARCELA - 10/12/2024;
7ª PARCELA - 10/01/2025;
8ª PARCELA - 10/02/2025.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2024.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de abril de 2024.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIAS Nº 14872, 06 DE ABRIL DE 2023 | Nomeia servidora para a parceria do programa de integração tributária Estado e Municípios | 06/04/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 28 DE MARÇO DE 2023 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipal – REFIM e dá outras providências. | 28/03/2023 |
DECRETO Nº 7125, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 | Insere o subitem 11.05 no Anexo único do Decreto n° 5.594/2017, que regulamenta a alíquota, o local de recolhimento, a obrigação de retenção na fonte ou não, do ISSQN, para cada item da lista de serviços. | 01/11/2022 |
DECRETO Nº 6913, 11 DE JANEIRO DE 2022 | Fixa valores dos preços dos serviços prestados com equipamentos municipais e dá outras providências. | 11/01/2022 |
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