DECRETO No 6.913, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Fixa valores dos preços dos serviços prestados com equipamentos municipais e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47 e o Art. 96 da Lei Orgânica, considerando a Lei Complementar nº 081, de 23 de novembro de 2021, que fixou, excepcionalmente para o Exercício de 2022, a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de janeiro a dezembro de 2021, para correção de impostos, taxas, contribuições, tabelas de multas, tarifas e débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, e, considerando a necessidade de regulamentar a prestação de serviços com equipamentos públicos e fixar os respectivos valores,
DECRETA:
Art. 1o Os valores dos preços dos serviços prestados com equipamentos municipais, são fixados como seguem:
a) EQUIPAMENTO |
Valor por hora |
Retroescavadeira |
R$ 187,60 |
Pá-carregadeira |
R$ 350,76 |
Motoniveladora |
R$ 350,76 |
Trator de Esteiras |
R$ 350,76 |
Escavadeira hidráulica, de esteiras |
R$ 350,76 |
b)TRANSPORTE |
Valor por carga |
Transporte de cascalho |
R$ 93,00 |
Transporte de terra vermelha |
R$ 93,00 |
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Art. 2o Fica revogado o Decreto nº 6.632, de 12 de janeiro de 2021.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de janeiro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.