LEI Nº 6.282, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, especial, no montante de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), e dá outras providências.

ANGELO HOFF, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal de Previdência - Fmp
11.001.0009.0272.0055.2125 - Manutenção da Previdência Social a Inativos e Pensionistas
319001 - Aposentadorias, reserva remunerada e reformas FR 18000000 – 31-	R$ 222.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal de Previdência - Fmp
11.001.0009.0272.0055.2125 - Manutenção da Previdência Social a Inativos e Pensionistas
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 18000000 – 1289-	R$ 70.000,00
TOTAL........................................................... R$ 292.000,00
Art. 3ºOs créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotações, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FMP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal de Previdência - Fmp
11.001.0009.0122.0007.2189 - Manutenção da Unidade Gestora do RPPS
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 18000000 – 29-	R$ 70.000,00
11.001.0028.0846.0000.0017 - Pagamento de Encargos Especiais do RPPS
339047 - Obrigações tributárias e contributivas FR 18000000 – 34-	R$ 222.000,00
TOTAL........................................................... R$ 292.000,00
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026. ANGELO HOFF Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 29 de janeiro de 2026. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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