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DECRETO No 6.633, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. 

Fixa valores dos preços das horas de uso dos ginásios municipais e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47 e o Art. 96 da Lei Orgânica,  considerando a Lei Complementar nº 072, de 03 de dezembro de 2020, que fixou, excepcionalmente para o Exercício de 2021, a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de janeiro a dezembro de 2020, para correção de impostos, taxas, contribuições, tabelas de multas, tarifas e débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, e, considerando a necessidade de regulamentar  o uso dos ginásio municipais e fixar os respectivos valores
DECRETA:
Art. 1o Os valores a serem recolhidos aos cofres públicos por hora de uso dos ginásios municipais, será de R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta  centavos).
Art. 2o Fica revogado o Decreto nº 6.306, de 02 de janeiro de 2020.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2021.

GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito Municipal.


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Secretaria Municipal de Administração, 12 de janeiro de 2021.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.