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LEI No 5.606, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Fixa limite do dispêndio para a Semana da Mulher, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o dispêndio com a semana da Mulher que ocorrerá de 06 a 10 de março de 2023, para atendimento das seguintes despesas: a) alimentação; b) sonorização; c) material de divulgação; d) serviços de terceiros pessoa jurídica e/ou física.

            Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2023, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de fevereiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.