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LEI No 5.402, DE 03 DE MAIO DE 2022.

Fixa o limite do dispêndio com a promoção de eventos da Secretaria Municipal de educação em 2022, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 8.211,00 (oito mil duzentos e onze reais) com a promoção de eventos da Secretaria Municipal de Educação em 2022, para atendimento das despesas com alimentação.

                   Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

                        Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

            Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2022.

 GILSON ADRIANO BECKER

  Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 03 de maio de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.