LEI No 5.402, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Fixa o limite do dispêndio com a promoção de eventos da Secretaria Municipal de educação em 2022, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 8.211,00 (oito mil duzentos e onze reais) com a promoção de eventos da Secretaria Municipal de Educação em 2022, para atendimento das despesas com alimentação.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de maio de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 5901, 14 DE MAIO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 14/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5900, 14 DE MAIO DE 2024 | Cria e extingue cargo, dá nova redação aos Arts. 6º e 7º, da Lei nº 2.397, 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz e, dá outras providências. | 14/05/2024 |
DECRETO Nº 7488, 09 DE MAIO DE 2024 | Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC, criado através da Lei 5.792, de 14 de novembro de 2023 e, dá outras providências. | 09/05/2024 |
DECRETO Nº 7487, 09 DE MAIO DE 2024 | Declara estado de calamidade pública no município de Vera Cruz, afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 29 de abril ao mês de maio de 2024, tendo em vista a continuidade de tais eventos, e dá outras providências. | 09/05/2024 |
DECRETO Nº 7482, 09 DE MAIO DE 2024 | Decreta a suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Vera Cruz/RS, e dá outras providenciais. | 09/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5924, 18 DE JUNHO DE 2024 | Fixa limite de despesas para a promoção das festividades em homenagem ao Colono e Motorista e dá outras providências. | 18/06/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5871, 02 DE ABRIL DE 2024 | Fixa o limite do dispêndio com o evento alusivo aos 20 anos de implantação do Programa Primeira Infância Melhor, e dá outras providências. | 02/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5870, 02 DE ABRIL DE 2024 | Fixa o limite do dispêndio com o evento do Conselho Municipal da Mulher “Somos todas uma só”, e dá outras providências. | 02/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5786, 31 DE OUTUBRO DE 2023 | Fixa limite do dispêndio com a promoção da Escolha do Rei e Rainha da Melhor Idade – Região AMVARP, e dá outras providências. | 31/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5767, 26 DE SETEMBRO DE 2023 | Fixa limite de despesas para a promoção do 7º Natal da FelizCidade e dá outras providências. | 26/09/2023 |