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meio ambiente
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PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social
Plano Diretor
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Nº 5838
Lei Ordinária
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Data:
16/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Inclui ação em unidade orçamentária em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 215.000,00, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 488.209,07, e dá outras providências.
Nº 5837
Lei Ordinária
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Data:
16/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Operador de Máquinas em Geral, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.
Nº 5836
Lei Ordinária
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Data:
16/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao Art. 8º e insere Art. 9º, e 10; todos da Lei nº 4.934, de 27 de agosto de 2019, que “INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 5835
Lei Ordinária
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Data:
16/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza reajuste da remuneração da função temporária de Acompanhante Terapêutico; e dá outras providências.
Nº 5834
Lei Ordinária
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Data:
16/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a desafetação de Bens Públicos Municipais e dá outras providências.
Nº 5833
Lei Ordinária
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Data:
16/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 153.643,46, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 7.140.000,00 e dá outras providências.
Nº 5832
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa o limite do dispêndio com a promoção da Formação Continuada dos profissionais da educação em 2024, e dá outras providências.
Nº 5831
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa o limite do dispêndio com alimentação referente a promoção da Formação Continuada dos profissionais da educação em 2024, e dá outras providências.
Nº 5830
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza excepcionalmente a prorrogação dos contratos administrativos temporários de Nº RH – 040/2022, e Nº RH – 024/2023 e dá outras providências.
Nº 5829
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Bocha de 2024, e dá outras providências.
Nº 5828
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de despesas para a promoção do Carnaval de 2024 e dá outras providências.
Nº 5827
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de 2024 e dá outras providências.
Nº 5826
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa o limite do dispêndio com a promoção da Páscoa, e dá outras providências.
Nº 5825
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria Cargo; dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores; e dá outras providências.
Nº 5824
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professores Área I e II; Professor Educação Especial; Auxiliares de Educação e Auxiliar de Serviços Gerais, todos em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.
Nº 5823
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria e extingue cargos, dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz, e dá outras providências.
Nº 5822
Lei Ordinária
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a contratação da função temporária de Agente Redutor de Danos, em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências.
Nº 5821
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa limite de gastos do Município com o Programa “Vera Cruz Verão” no exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 5820
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 5819
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza conceder incentivos à empresa BSG MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e dá outras providências.
Nº 5818
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa Vale Feira aos Servidores Públicos Municipais de Vera Cruz/RS, e dá outras providências.
Nº 5817
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza conceder incentivos às empresas KIDIVERTIDO – COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA e INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO KIDIVERTIDO LTDA e dá outras providências.
Nº 5816
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza conceder incentivos à empresa Ferraz Industria e Comercio de Embarcações Ltda - Solara e dá outras providências.
Nº 5815
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 5.631, de 14 de março de 2023, e dá outras providências.
Nº 5814
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria e extingue cargo, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.
Nº 5813
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais; e dá outras providências.
Nº 5812
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município de Vera Cruz a definir zona para áreas com superfície superior a 2.000 m², para fins de cálculo da valorização imobiliária em decorrência de obras públicas de pavimentação, e dá outras providências.
Nº 5811
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação a Lei nº 4.096, de 04 de novembro de 2014 e, dá outras providências.
Nº 5810
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH – 074/2022, e dá outras providências.
Nº 5809
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE, ITINERANTE E ESTACIONADO E DEVIDAMENTE AUTORIZADOS NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5808
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria e extingue cargo, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.
Nº 5807
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação a Lei nº 3.295, de 15 de setembro de 2009 e, dá outras providências.
Nº 5806
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Jurídica do Município de Vera Cruz e, dá outras providências.
Nº 5805
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH – 098/2022, e dá outras providências.
Nº 5804
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria de várias ruas do Lote 5, e dá outras providências.
Nº 5803
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria de várias ruas do Lote 4, e dá outras providências.
Nº 5802
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria de várias ruas do Lote 3, e dá outras providências.
Nº 5801
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria de várias ruas do Lote 2, e dá outras providências.
Nº 5800
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria de várias ruas do Lote 1, e dá outras providências.
Nº 5799
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vera Cruz para o exercício financeiro de 2024.
Nº 5798
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria cargo, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais” e, dá outras providências.
Nº 5797
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH – 035/2023, e dá outras providências.
Nº 5796
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza conceder incentivos à empresa SUL FUMOS -TRANSPORTE E COMERCIO DE TABACO LTDA e dá outras providências.
Nº 5795
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao Art. 17 da Lei 4.272, de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Nº 5794
Lei Ordinária
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, O DIA DO ROTARY, NO DIA 26 DE NOVEMBRO, ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 5793
Lei Ordinária
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Data:
21/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Inclui ação no Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, autoriza abrir crédito especial no montante de R$ 261.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész; e dá outras providências.
Nº 5792
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Vera Cruz/RS e dá outras providências.
Nº 5791
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
“Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras no município de Vera Cruz e dá outras providências”.
Nº 5790
Lei Ordinária
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Data:
07/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a outorga de escritura pública de um imóvel dado em concessão de direito real de uso oneroso e dá outras providências.
Nº 5789
Lei Ordinária
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Data:
07/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a outorga de escritura pública de um imóvel dado em concessão de direito real de uso oneroso e dá outras providências.
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