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Inclui ação em programa da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, autoriza a abertura de crédito suplementar e especial, no montante de R$ 1.259.052,09 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, cinquenta e dois reais e nove centavos), e dá outras providências.
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GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0011 – Apoio Administrativo – Obras, Saneamento e Trânsito, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, aprovada pela Lei nº 5.975, de 15/10/2024 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, aprovada pela Lei nº 5.993, de 26/11/2024, conforme segue: "Ação 1.018 – Aquisição de Veículo para Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito; produto: Veículo Adquirido; unidade de medida: unidade; valor: R$ 246.728,09”.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 692.324,00 (seiscentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte e quatro reais), a seguir especificados: |
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| ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados |
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| 06.001.0026.0782.0019.1033 - Pavimentação de Estradas Municipais |
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| 449051 - Obras e instalações FR 15001000 – 255 - |
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R$ 200.000,00 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 17000006 – 1424 - |
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R$ 409.324,00 |
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| ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde |
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| 09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde |
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| 339030 - Material de consumo FR 26210004 – 1420 - |
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R$ 83.000,00 |
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| Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 566.728,09 (quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos), a seguir especificados: |
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| ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados |
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| 06.001.0004.0122.0011.1018 - Aquisição de Veículo para Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito |
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| 449152 - Equipamentos e Material Permanente FR 15001000 – 1423 - |
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R$ 246.728,09 |
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| ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB. |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005 - Fundo Mun. de Pagam.por Serv. Ambientais |
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| 08.005.0017.0512.0018.1026 - Ampliação e Remodelação Sistema Abastecimento Água |
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| 449051 - Obras e instalações FR 17591204 – 1421 - |
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R$ 31.475,68 |
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| 449051 - Obras e instalações FR 27591204 – 1422 - |
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R$ 288.524,32 |
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| TOTAL............................................................R$ 1.259.052,09 |
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| Art. 4ºOs créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício anterior, bem como, pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos recursos a seguir especificados: |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 6210004 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - CUSTEIO/ATENÇÃO BÁSICA - E.P. INDIV. EDIVILSON BRUM) |
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R$ 83.000,00 |
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| Superávit Financeiro recurso vinculado 7591204 (Recursos Vinculados a Fundos - FMPSA) |
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R$ 288.524,32 |
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| Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES) |
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R$ 446.728,09 |
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| Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17000006 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - PAV. ANDREAS - TRECHO IV - SICONV 958854/2024) |
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R$ 409.324,00 |
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| Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15010000 (Outros Recursos não Vinculados) |
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R$ 31.475,68 |
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| TOTAL............................................................R$ 1.259.052,09 |
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| Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. |
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| Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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