Inclui ação em Programa, do Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, da Lei de...

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Atualizado em: 08/06/2026 às 12h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 08 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI Nº 6.361, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

Inclui ação em Programa, do Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de R$ 104.228,60 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir a Ação 0.027 – Apoio a Entidades Sócio Assistenciais de Atendimento a Pessoas com Deficiência. produto: entidade assistida; unidade de medida: unidade; valor: R$ 94.128,60, no Programa 44 – Atenção à Pessoas com Deficiência, do PPA – Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, aprovado pela Lei nº 6.181, de 12/08/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025, e da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025.

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 104.228,60 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0015.0451.0017.1024 - Infra-Estrutura, Instalações, Estruturação, Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas

449061 - Aquisição de imóveis FR 15001000 – 1492 -

R$ 100,00

449036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física FR 15001000 – 1493 -

R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

10.001.0008.0242.0044.0027 - Apoio a Entidades Sócio-Assistenciais de Atendimento a Pessoas com Deficiência

335041 - Contribuições FR 15001000 – 1494 -

R$ 90.100,00

445041 - Contribuições FR 15001000 – 1495 -

R$ 4.028,60

TOTAL............................................................R$ 104.228,60

Art. 3ºOs créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotações, a seguir especificadas:

ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa

90.090.0028.0843.0000.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública

329021 - Juros sobre a dívida por contrato FR 15001000 – 1183 -

R$ 10.100,00

469071 - Principal da dívida contratual resgatado FR 15001000 – 1185 -

R$ 94.128,60

TOTAL............................................................R$ 104.228,60

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de junho de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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