Inclui ação em Programa, do Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, da Lei de...

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Atualizado em: 08/06/2026 às 12h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 08 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI Nº 6.361, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

Inclui ação em Programa, do Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de R$ 104.228,60 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir a Ação 0.027 – Apoio a Entidades Sócio Assistenciais de Atendimento a Pessoas com Deficiência. produto: entidade assistida; unidade de medida: unidade; valor: R$ 94.128,60, no Programa 44 – Atenção à Pessoas com Deficiência, do PPA – Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, aprovado pela Lei nº 6.181, de 12/08/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025, e da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025.

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 104.228,60 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0015.0451.0017.1024 - Infra-Estrutura, Instalações, Estruturação, Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas

449061 - Aquisição de imóveis FR 15001000 – 1492 -

R$ 100,00

449036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física FR 15001000 – 1493 -

R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

10.001.0008.0242.0044.0027 - Apoio a Entidades Sócio-Assistenciais de Atendimento a Pessoas com Deficiência

335041 - Contribuições FR 15001000 – 1494 -

R$ 90.100,00

445041 - Contribuições FR 15001000 – 1495 -

R$ 4.028,60

TOTAL............................................................R$ 104.228,60

Art. 3ºOs créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotações, a seguir especificadas:

ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa

90.090.0028.0843.0000.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública

329021 - Juros sobre a dívida por contrato FR 15001000 – 1183 -

R$ 10.100,00

469071 - Principal da dívida contratual resgatado FR 15001000 – 1185 -

R$ 94.128,60

TOTAL............................................................R$ 104.228,60

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de junho de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6362, 08 DE JUNHO DE 2026	Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 6.351, de 26 de maio de 2026, que inclui ação no Plano Plurianual 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para 2026 no montante de R$ 300.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, e dá outras providências.	08/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6352, 26 DE MAIO DE 2026	Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 1.280.808,40 (um milhão, duzentos e oitenta mil, oitocentos e oito reais e quarenta centavos), e dá outras providências.	26/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6351, 26 DE MAIO DE 2026	Inclui ação no Plano Plurianual 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para 2026 no montante de R$ 300.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, e dá outras providências.	26/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6344, 12 DE MAIO DE 2026	Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 1.039.999,50 (um milhão, trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), e dá outras providências	12/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6331, 22 DE ABRIL DE 2026	Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), e dá outras providências.	22/04/2026

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