LEI 6.359, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Altera a redação do inciso I e II, do art. 14, bem como, do caput do art. 19, do caput do §2º do art. 20, e do caput do art. 21, e do inciso II do art. 26 da Lei Municipal nº 5.509, de 30 de agosto de 2022, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1º Esta lei dá nova redação ao inciso I e II, do art. 14, ao caput do art. 19, ao caput e §2º do art. 20, ao caput do art. 21 e ao inciso II, do art. 26 da Lei Municipal nº 5.509/2022, com intuito de inserir a competência a Câmara Técnica dos Animais Domésticos, nomeado por portaria e Conselho Municipal de Proteção, Assistência e Tratamento de Animais (COMPATA), instituído pela Lei Municipal nº 3.297/2009, na análise e julgamento do processo administrativo ambiental que tragam referência aos animais domésticos, em sede de segunda instância recursal.

            Art. 2º O inciso I do art. 14, da lei Municipal nº 5.509/2022, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 14. […]

II – A análise e julgamento do processo em primeira instância são realizados pela Câmara Técnica dos Animais Domésticos, em relação a demandas que se refiram a animais domésticos, restando as demais da competência da Câmara Técnica Ambiental, nomeadas por portaria pelo Prefeito do Município;

[…]”

            Art. 3º O inciso II do art. 14, da lei Municipal nº 5.509/2022, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 14. […]

II – A análise e julgamento do processo em segunda instância são realizados pelo Conselho Municipal de Proteção, Assistência e Tratamento de Animais (COMPATA), em relação a demandas que se refiram a animais domésticos, restando as demais da competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vera Cruz (COMDEMA).

[…]”

            Art. 4º O caput do art. 19, da lei Municipal nº 5.509/2022, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 19 Recebido o processo, a Câmara Técnica dos Animais Domésticos, e a Câmara Técnica Ambiental, observada a competência em cada caso, procederá à análise e julgamento no prazo de 120 dias.

[…]

                Art. 5º O caput e §2º do art. 20, da lei Municipal nº 5.509/2022, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 20 O autuado será notificado pelo órgão ambiental municipal da decisão proferida no julgamento em primeira instância, podendo apresentar defesa contra a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, contado da ciência da notificação ao Conselho Municipal de Proteção, Assistência e Tratamento de Animais (COMPATA), nos processos relacionados a animais domésticos, e ao do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vera Cruz (COMDEMA), nos demais casos.

[…]

§2º Vencido o prazo previsto no caput e tendo sido apresentada a defesa, o processo será encaminhado ao COMPATA, nos processos que se refiram a animais domésticos, e nos demais casos ao COMDEMA.

            Art. 6º O caput do art. 21, da Lei Municipal nº 5.509/2022, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 21 Recebido o processo administrativo ambiental, o COMPATA, e o COMDEMA, observada a competência em cada caso, procederá à análise, julgamento e proferirá sua decisão no prazo de 120 dias”.

            Art. 7º O inciso II do art. 26, da Lei Municipal nº 5.509/2022, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 26. […]

II – penalidade de multa:

a)      O autuado será notificado da decisão da autoridade julgadora, a qual determinará prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação, para que esse efetue o pagamento, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo de Proteção aos Animais, nos processos relacionados a animais domésticos e nos demais casos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

b)      O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado na alínea anterior implicará a sua inscrição em dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, sendo o valor obtido creditado ao Fundo de Proteção aos Animais, nos processos relacionados a animais domésticos e nos demais casos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. [...]”

            Art. 8º O desconto de trinta por cento de que trata o art. 113 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista no prazo de 20 dias.

            Art.9º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.509/2022 permanecem inalterados.

            Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 02 de junho de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.