Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 1.280.808,40 (um milhão, duzentos...

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Atualizado em: 08/06/2026 às 12h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 6352, 26 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI Nº 6.352, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 1.280.808,40 (um milhão, duzentos e oitenta mil, oitocentos e oito reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.280.808,40 (um milhão, duzentos e oitenta mil, oitocentos e oito reais e quarenta centavos), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
06.001.0026.0782.0019.2036 - Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001000 – 306-	R$ 35.808,40
ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados
08.001.0020.0606.0029.2074 - Manutenção dos Serviços de Máquinas e Implementos Agrícolas
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001000 – 580-	R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde
09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos serviços de assistência à saúde na Atenção Primária
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000021 – 1467-	R$ 125.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000022 – 1468-	R$ 200.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000023 – 1469-	R$ 100.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000024 – 1470-	R$ 150.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16000025 – 1471-	R$ 400.000,00
09.001.0010.0302.0036.2090 - Manutenção do Plantão Médico
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001002 – 1478 -	R$ 200.000,00
TOTAL........................................................... R$ 1.280.808,40

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotação, pelo superávit financeiro do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2026, nos recursos a seguir especificados:
ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa
90.090.0028.0846.0000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial para com o RPPS
339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS FR 15001000	R$ 105.808,40
Superávit Financeiro recurso vinculado 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS)	R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16000021 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de	R$ 125.000,00

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E.P. Indiv. Dep. Alceu

Moreira - Prop. 36000743334202600)

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16000022 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E.P. Indiv. Dep. Carlos

Gomes - Prop. 36000743470202600)

R$ 200.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16000023 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E.P. Indiv. Dep. Covatti

Filho - Prop. 36000743413202600)

R$ 100.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16000024 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E.P. Indiv. Dep. Heitor

Schuch - Prop. 36000742911202600)

R$ 150.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16000025 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - E.P. Indiv. Dep. Marcelo Moraes - Prop. 36000743354202600)

R$ 400.000,00

TOTAL........................................................... R$ 1.280.808,40

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta

Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 26 de maio de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6362, 08 DE JUNHO DE 2026	Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 6.351, de 26 de maio de 2026, que inclui ação no Plano Plurianual 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para 2026 no montante de R$ 300.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, e dá outras providências.	08/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 08 DE JUNHO DE 2026	Inclui ação em Programa, do Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de R$ 104.228,60 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.	08/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6351, 26 DE MAIO DE 2026	Inclui ação no Plano Plurianual 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para 2026 no montante de R$ 300.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, e dá outras providências.	26/05/2026
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