Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 1.039.999,50 (um...

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Atualizado em: 12/05/2026 às 09h31

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LEI ORDINÁRIA Nº 6344, 12 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI Nº 6.344, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 1.039.999,50 (um milhão, trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 939.999,50 (novecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0017.0512.0015.2031 - Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001000 – 253-

R$ 300.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.1071 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde

449051 - Obras e instalações FR 26010005 – 1201-

R$ 163.559,50

449051 - Obras e instalações FR 26010005 – 1201-

R$ 251,83

449051 - Obras e instalações FR 16010005 – 1459-

R$ 32.188,17

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos serviços de assistência à saúde na Atenção Primária

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 26000018 – 1458-

R$ 44.000,00

09.001.0010.0302.0036.2093 - Manutenção dos Serviços de Saúde Através de Consórcios Intermunicipais

339339 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001002 – 765-

R$ 400.000,00

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

03.001.0022.0661.0006.2011 - Manutenção Programas Fomento Econômico

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000 – 1457-

R$ 100.000,00

TOTAL............................................................R$ 1.039.999,50

Art. 3ºOs créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação, pelo superávit financeiro do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2026, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos serviços de assistência à saúde na Atenção Primária

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 15001002 – 666-

R$ 148.000,00

339030 - Material de consumo FR 26000018 – 1295-

R$ 44.000,00

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FR 15001002 – 686-

R$ 50.000,00

09.001.0010.0302.0036.2090 - Manutenção do Plantão Médico

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001002 – 764-

R$ 52.000,00

09.001.0010.0302.0036.2094 - Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001002 – 768-

R$ 150.000,00

ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa

90.090.0028.0846.0000.0005 - Amortização do Passivo Atuarial para com o RPPS

339197 - Aporte para cobertura déficit atuarial do RPPS FR 15001000 – 1196-

R$ 300.000,00

Superávit Financeiro recurso vinculado 15001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)

R$ 100.000,00

Superávit Financeiro recurso vinculado 16010005 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESF BOA VISTA)

R$ 163.559,50

Superávit Financeiro recurso vinculado 26010005 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESF BOA VISTA)

R$ 251,83

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16010005 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESF BOA VISTA)

R$ 32.188,17

TOTAL............................................................R$ 1.039.999,50

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Cruz, 12 de maio de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de maio de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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