GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0029 – Apoio aos Produtores Rurais do Plano Plurianual 2026-2029, aprovado pela Lei n° 6.181, de 12/08/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025 e da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025, conforme segue: "Ação 1.174 - Construção, Reforma e Ampliação de Pavilhão para Abrigo de Máquinas, Veículos e Implementos na Zona Rural; produto: Obra Executada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 398.000,00”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados 08.001.0020.0606.0029.1174 - Construção, Reforma e Ampliação de Pavilhão para Abrigo de Máquinas, Veículos e Implementos na Zona Rural

449051 - Obras e instalações FR 17060018 – 1445-                                                       R$ 398.000,00

TOTAL........................................................... R$ 398.000,00

Art. 3º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação no exercício de 2026, no recurso a seguir especificado:

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17060018 (Transferência Especial da União - E.P. Individual -Dep.Fed. Heitor Schuch - P.A. 09032026-

094151/2026 - Pavilhão Zona Rural)                                                                              R$ 398.000,00

TOTAL............................................................R$ 398.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 22 de abril de 2026. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.