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LEI Nº 6.330, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 591.143,22 (quinhentos e noventa e um mil, cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 591.143,22 (quinhentos e noventa e um mil, cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0365.0024.2187 - Manutenção das EMEIS com recursos do FUNDEB - 30%

335043 - Subvenções sociais FR 15430000 – 1440-                                                       R$ 537.738,88

335043 - Subvenções sociais FR 15430000 – 1440-                                                         R$ 53.404,34

TOTAL........................................................... R$ 591.143,22

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotação e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2026, nos recursos a seguir especificados:

Lei.

TOTAL........................................................... R$ 591.143,22

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito