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Atualizado em: 10/04/2026 às 14h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 6311, 31 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI Nº 6.311, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0361.0025.1047 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações FR 15430000

R$ 70.000,00

07.002.0012.0365.0024.1045 - Aquisição de Imóveis e Construção de Escolas de Educação Infantil

449051 - Obras e instalações FR 15430000

R$ 70.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

07.003.0012.0361.0025.1047 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações FR 25001001

R$ 10.000,00

07.003.0012.0361.0025.1048 - Aquisição de Equipamentos para Escolas Municipais de Ensino Fundamental

449052 - Equipamentos e material permanente FR 25001001

R$ 50.000,00

07.003.0012.0365.0024.1044 - Aquisição de Equipamentos para Escolas de Educação Infantil

449052 - Equipamentos e material permanente FR 25001001

R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.1069 - Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26320001

R$ 40.000,00

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos serviços de assistência à saúde na Atenção Primária

339030 - Material de consumo FR 26320001

R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa

90.090.0028.0846.0000.0002 - Pagamento de Sentenças Judiciais

339091 - Sentenças judiciais FR 25001000

R$ 150.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0008.0244.0014.2029 - Manutenção do Cemitério Municipal

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física FR 25001000

R$ 10.000,00

TOTAL............................................................R$ 420.000,00

Art. 3º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotação e, pelo superávit financeiro do exercício anterior, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0361.0025.2193 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

339030 - Material de consumo FR 15430000

R$ 70.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15430000

R$ 50.000,00

07.002.0012.0367.0027.2060 - Manutenção da Educação Especial

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15430000

R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.1069 - Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde

449052 - Equipamentos e material permanente FR 26210013

R$ 40.000,00

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos serviços de assistência à saúde na Atenção Primária

339030 - Material de consumo FR 26210013

R$ 10.000,00

Superávit Financeiro recurso vinculado 15001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)

R$ 160.000,00

Superávit Financeiro recurso vinculado 15001001 (Recursos não Vinculados de Impostos - MDE)

R$ 70.000,00

TOTAL............................................................R$ 420.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 31 de março de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 08 DE JUNHO DE 2026	Inclui ação em Programa, do Plano Plurianual para os Exercícios de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de R$ 104.228,60 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.	08/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6351, 26 DE MAIO DE 2026	Inclui ação no Plano Plurianual 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para 2026 no montante de R$ 300.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, e dá outras providências.	26/05/2026
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