Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil...

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Atualizado em: 30/12/2025 às 14h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 6242, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI Nº 6.242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
08.004.0018.0542.0047.2095 - Manutenção dos Serviços de Proteção Ambiental
449052 - Equipamentos e material permanente FR 17591185 – 591 -	R$ 140.000,00
TOTAL........................................................... R$ 140.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, no recurso a seguir especificado:

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17591185 (Recursos Vinculados a Fundos - FMMA/REC.PRÓPRIOS)

R$ 140.000,00

TOTAL........................................................... R$ 140.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de novembro de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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