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LEI Nº 6.211, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de créditos suplementares, no montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07.003.0012.0361.0025.1048 - Aquisição de Equipamentos para Escolas Municipais de Ensino
Fundamental
449052 - Equipamentos e material permanente FR 15001001(463)R$ 200.000,00
07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001001(476)R$ 240.000,00
07.003.0012.0365.0024.1044 - Aquisição de Equipamentos para Escolas de Educação Infantil
449052 - Equipamentos e material permanente FR 15001001(484)R$ 50.000,00
TOTAL R$ 490.000,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotação nos recursos a seguir especificados:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 15001001R$ 490.000,00
TOTAL R$ 490.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2025.



GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de setembro de 2025. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.