Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 665.000,00 (seiscentos...

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Atualizado em: 17/06/2025 às 09h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 6140, 17 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI No 6.140, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FR 15001002 – 645-

R$ 250.000,00

09.001.0010.0301.0036.2088 - Manutenção dos Veículos de Atendimento à Saúde

339030 - Material de consumo FR 15001002 – 659 -

R$ 150.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004 - Fundo Mun.proteção Animais - Fundepa

09.004.0004.0304.0060.2173 - Manutencao das Atividades de Protecao aos Animais

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 17591122 – 812 -

R$ 150.000,00

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0365.0024.1045 - Aquisição de Imóveis e Construção de Escolas de Educação Infantil

449051 - Obras e instalações FR 15401030 – 1471 -

R$ 115.000,00

TOTAL............................................................R$ 665.000,00

Art. 3ºOs créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos recursos a seguir especificados:

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)

R$ 150.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS)

R$ 400.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15401030 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% FUNDEB)

R$ 115.000,00

TOTAL............................................................R$ 665.000,00

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de junho de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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