Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil...

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Atualizado em: 20/05/2025 às 13h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 6115, 20 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI No 6.115, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0027.0813.0013.1020 - Aquisição de Área, Construção e Melhoramentos em Áreas de Lazer - Praças e Jardins

449052 - Equipamentos e material permanente FR 17010011 – 1443-

R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0361.0025.2193 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15401030 – 419 -

R$ 200.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.1070 - Aquisição de Veículos para Atendimento à Saúde

449052 - Equipamentos e material permanente FR 17550001 – 1447 -

R$ 160.000,00

TOTAL............................................................R$ 410.000,00

Art. 2ºOs créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos recursos a seguir especificados:

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15401030 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% FUNDEB)

R$ 200.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17010011 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - ACADEMIA AO AR LIVRE - CONV. 4977/2024)

R$ 50.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17550001 (Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta - ALIEN. BENS SAÚDE)

R$ 160.000,00

TOTAL............................................................R$ 410.000,00

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de maio de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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