LEI Nº 5.990, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 1.109.720,00 (um milhão, cento e nove mil e setecentos e vinte reais), e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.109.720,00 (um milhão, cento e nove mil e setecentos e vinte reais),a seguir especificados:
ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
06.001.0015.0451.0017.2033 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
339030 - Material de consumo FR 05001000 (233)................................................R$ 249.720,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 (234)..........R$ 300.000,00
06.001.0026.0782.0019.2037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros
339030 - Material de consumo FR 05001000 (298)................................................R$ 250.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 (299)..........R$ 200.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados 07.001.0012.0361.0023.2046 - Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo FR 05001000 (368).................................................R$ 50.000,00 339030 - Material de consumo FR 05500000 (369).................................................R$ 30.000,00
07.001.0012.0365.0023.2047 - Manutenção da Alimentação Escolar em Escolas Infantis 339030 - Material de consumo FR 05500000 (408).............................................R$ 30.000,00 TOTAL........................................................R$ 1.109.720,00
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Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior serão cobertos pela anulação de dotações e pelo excesso de arrecadação, a seguir especificados:
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
03.001.0022.0661.0006.1008 - Aquisição de Áreas e Obras de Infra-estrutura para Instalação de Novas Empresas
449051 - Obras e instalações FR 05001000 (84).......................................................R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados
07.001.0012.0361.0025.1047 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
449051 - Obras e instalações FR 0550000 (376).......................................................R$ 30.000,00
07.001.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo FR 05500000 (383)..................................................R$ 10.000,00
07.001.0012.0361.0026.2056 - Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo FR 05500000 (391)..................................................R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde
09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FR 05001002 (655).........................................................................................................................R$ 150.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001002 (659)............R$ 50.000,00
09.001.0010.0302.0036.2094 - Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001002 (731)..........R$ 50.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 5010000 (Outros Recursos não Vinculados)............................................................................................................R$ 749.720,00
TOTAL..........................................................R$ 1.109.720,00
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2024.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de novembro de 2024.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6140, 17 DE JUNHO DE 2025 | Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial, no montante de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), e dá outras providências. | 17/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6125, 29 DE MAIO DE 2025 | Inclui ação em programa no Plano Pluria-nual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, na Lei Or-çamentária Anual para o Exercício Finan-ceiro de 2025, autoriza a abertura de cré-dito especial no montante de R$ 186.485,00, e dá outras providências. | 29/05/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6124, 29 DE MAIO DE 2025 | Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 6.945,18 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), e dá outras providências. | 29/05/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6115, 20 DE MAIO DE 2025 | Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências. | 20/05/2025 |
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