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LEI Nº 5.990, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 1.109.720,00 (um milhão, cento e nove mil e setecentos e vinte reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.109.720,00 (um milhão, cento e nove mil e setecentos e vinte reais),a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0015.0451.0017.2033 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

339030 - Material de consumo FR 05001000 (233)................................................R$ 249.720,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 (234)..........R$ 300.000,00

06.001.0026.0782.0019.2037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros

339030 - Material de consumo FR 05001000 (298)................................................R$ 250.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 (299)..........R$ 200.000,00

Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior serão cobertos pela anulação de dotações e pelo excesso de arrecadação, a seguir especificados:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

03.001.0022.0661.0006.1008 - Aquisição de Áreas e Obras de Infra-estrutura para Instalação de Novas Empresas

449051 - Obras e instalações FR 05001000 (84).......................................................R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

07.001.0012.0361.0025.1047 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações FR 0550000 (376).......................................................R$ 30.000,00

07.001.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo FR 05500000 (383)..................................................R$ 10.000,00

07.001.0012.0361.0026.2056 - Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo FR 05500000 (391)..................................................R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FR 05001002 (655).........................................................................................................................R$ 150.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001002 (659)............R$ 50.000,00

09.001.0010.0302.0036.2094 - Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001002 (731)..........R$ 50.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 5010000 (Outros Recursos não Vinculados)............................................................................................................R$ 749.720,00

TOTAL..........................................................R$ 1.109.720,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                          

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 19 de novembro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.